O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Batayporã, Vanderley Pedroso (PT), publicou, no Diário Oficial da ASSOMASUL (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) desta terça-feira (10), a Lei n.º 1.367, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de Batayporã, além de estabelecer outras regras.

De acordo com o texto aprovado, os veículos de transporte escolar deverão estar equipados com câmeras que registram imagens do interior dos veículos. As gravações, no entanto, terão o , sendo liberadas somente para autoridades policiais ou judiciárias encarregadas de investigações, ou processos criminais, mediante requerimento formal, conforme a legislação vigente.

Garantia de privacidade e proteção para as crianças e adolescentes de Batayporã

A lei também se destaca por seu enfoque na proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O Poder Executivo Municipal deverá adotar medidas para assegurar a privacidade dos estudantes e a confidencialidade das imagens gravadas, para evitar a violação da honra e imagem dos envolvidos.

Com a implementação dessa lei, espera-se um avanço significativo na segurança e no monitoramento dos serviços de transporte escolar, proporcionando maior tranquilidade aos pais, responsáveis e à comunidade escolar na totalidade. A regulamentação por parte do Executivo Municipal será fundamental para a efetivação das medidas estabelecidas.

A nova lei entra em vigor imediatamente, e a expectativa é de que, com a devida regulamentação, o sistema de câmeras traga mais transparência e segurança ao cotidiano dos estudantes que utilizam o transporte escolar municipal.