A Prefeitura de Ivinhema sancionou a Lei Municipal nº 2.274, de 26 de maio de 2025, que torna obrigatória a afixação de placas informativas em todas as unidades públicas de saúde do município com os dados dos profissionais que estão de plantão. A medida visa garantir maior transparência e promover o o à informação por parte da população que utiliza o Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a lei, sancionada pelo prefeito, os cartazes deverão conter informações claras e visíveis sobre os médicos, enfermeiros e auxiliares de enfermagem em serviço, incluindo:

* Nome dos médicos plantonistas;

* Nome da equipe de enfermagem (enfermeiros e auxiliares);

* Horários de entrada e saída dos médicos;

* Especialidade médica dos profissionais presentes no plantão;

* Escala completa de plantão da unidade;

* Número da lei e sua emenda, para ciência da população;

* Telefone de contato para denúncias de descumprimento ou condutas inadequadas por parte dos servidores da saúde.

As placas deverão ser fixadas diariamente, no início do expediente, em local visível e de fácil o, com caracteres legíveis e uma versão em braile, atendendo às normas de ibilidade. O tamanho mínimo da placa será de 30 cm por 21 cm.

A nova legislação também estabelece que a Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por regulamentar as penalidades para o descumprimento da norma, além de garantir que todas as unidades de saúde estejam em conformidade com a lei.

Com essa medida, o município busca fortalecer o controle social, promover a humanização no atendimento e assegurar que os cidadãos saibam quem está prestando os serviços públicos de saúde, ampliando a responsabilidade dos profissionais e gestores das unidades.

A Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer disposição anterior que contrarie seu conteúdo.