A 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí instaurou inquérito civil para apurar a não publicação em Diário Oficial dos atos istrativos da nova gestão.

O procedimento foi publicado na edição do Diário Oficial do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) desta sexta-feira (22) e é referente ao período de 1º de janeiro ao dia 11, sob gestão da prefeita Rhaiza Matos (PSDB).

Segundo os autos, o município até o dia 11 não havia publicado os atos istrativos de nomeação de servidores públicos para ocuparem cargos em comissão. De acordo com o MP, vários dos cargos comissionados já estavam sendo ocupados na ocasião.

Destacando o artigo 37 da Constituição Federal, a Promotoria lembrou da necessidade de publicidade aos atos istrativos para que eles tenham validade.

Para apurar a situação, foi instaurado inquérito de n.º 06.2021.00000024-5 que será conduzido pelo promotor de Justiça Daniel Pívaro.

A prefeitura foi acionada, mas ainda não se manifestou sobre o caso. Permanece aberto o espaço para manifestações posteriores. Conforme a publicação oficial, eles terão 5 dias para responder a promotoria sobre os questionamentos.